Por que agora: o parecer foi aprovado pelo CNE em 1º de setembro de 2026 e aguarda homologação do MEC. Depois da publicação da resolução, as escolas terão 12 meses para adequar políticas e contratos, mas as proibições valem de imediato. As regras de proteção de dados de crianças (LGPD e ECA Digital) já estão em vigor.
Resultado
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Pontos de atenção
Cada "não" é um ponto de adequação. Os marcados como Vedação imediata envolvem proibições que valem assim que a norma entrar em vigor.
Próximo passo
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